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Escola - dever de informar ao MP criança menor sem nome de genitor na identificação
"Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3041/11, que torna obrigatório a todas as escolas comunicar ao Ministério Público (MP) os casos de alunos menores de idade...
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Abandono afetivo é indenizável? O STJ diz que sim!
" 'Amar é faculdade, cuidar é dever', diz ministra. Valor é de R$ 200 mil A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a indenizar em R$ 200 mil a filha por...
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Súmula TJRS sobre Separação - não foi banida do ordenamento jurídico
"(04.05.12) INCIDENTE DE PREVENÇÃO OU COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL litigiosa. Emenda Constitucional nº 66/2010. RELEVANTE QUESTÃO DE...
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"Menor recolhida em abrigo para adoção deve ser devolvida à mãe biológica
Uma menina que foi levada a um abrigo para adoção deve ser devolvida à genitora. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a busca e apreensão da...
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4ª Turma do STJ não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina
"É possível, no mundo dos fatos, a coexistência de relações com vínculo afetivo e duradouro, e até com objetivo de constituir família, mas a legislação ainda não confere ao concubinato...
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Assédio sexual no trabalho: indenização R$ 60 mil - 